DENTRE AS MEDIDAS TENDENTES A GARANTIR A TUTELA DO

DENTRE AS MEDIDAS TENDENTES A GARANTIR A TUTELA DO CONSUMIDOR, INDIQUE AQUELA CUJA INSTAURAÇÃO CABE, COM EXCLUSIVIDADE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER:

a

ação civil pública;

b

cautelar preparatória;

c

ação civil coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos e de origem comum;

d

inquérito civil.

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