No que se refere ao Poder Judiciário é certo que:

a

a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

b

as decisôes administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

c

o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

d

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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