A Lei Municipal nr. 01, de 15/6/1992, estabelece que os lote...

A Lei Municipal nr. 01, de 15/6/1992, estabelece que os lotes de imóveis urbanos não poderão ter área menor do que 125 m2. João é proprietário de uma área de 300 m2 e deseja vendê-la.A Lei Municipal nr. 02, de 10/1/2002, publicada no dia seguinte e com prazo de vacatio de um ano, aumentou, entretanto, a área mínima dos lotes urbanos para 250 m2.Em 19/4/2002, João, mediante escritura pública, vendeu para Augusto e Pedro referida área, dividindo-a geodesicamente de modo que cada um ficou com um lote de 150 m2, abrindo-se novas matrículas no Serviço de Registro de Imóveis, em 20/5/2002. Nesse caso, as vendas são