De acordo com o Código de Processo Penal, "a prisão

De acordo com o Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal" (art. 312). No entanto, "não existe no Brasil uma definição legal expressa e inequívoca da expressão ordem pública" (SOUZA, Marcelo Ferreira de. Segurança Pública e Prisão Preventiva no Estado Democrático de Direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.). Diante da omissão legal, quanto à definição ou delimitação legal daquela expressão, a citada obra indica que é freqüente na jurisprudência do STF a admissão da medida como garantidora da ordem pública considerando:

a

a possibilidade de fuga do indiciado ou acusado;

b

as açôes do indiciado ou acusado tendentes a fazer desaparecer as provas que pesam sobre ele;

c

as açôes do indiciado ou acusado tendentes a coagir as testemunhas de acusação;

d

a gravidade do delito, a periculosidade do agente ou a possibilidade de reiteração da atividade criminosa;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho