Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio

Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio

a

da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção.

b

dos direitos de certidão e de universalização dos serviços.

c

do controle externo do Tribunal de Contas.

d

do direito de petição e do Habeas Data.

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