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Questão #104880
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2023
Direito em Geral
#104880
Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio
Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio
a
da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção.
b
dos direitos de certidão e de universalização dos serviços.
c
do controle externo do Tribunal de Contas.
d
do direito de petição e do Habeas Data.
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