De acordo com a Lei de Organização Judiciária, é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado:

De acordo com a Lei de Organização Judiciária, é considerado órgão do Poder Judiciário do Estado:

a

o Tribunal de Alçada;

b

o Juiz do Trabalho;

c

o Tribunal do Júri;

d

a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa;

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