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Questão: 105499 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo cl...
Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo classificada como:
a
discricionária, autônoma, imotivada, sujeita somente ao controle jurisdicional de legalidade.
b
vinculada, motivada e sujeita a controles polÃtico e jurisdicional.
c
própria e inerente à sua função, independe de previsão legal, mas o Congresso Nacional pode suspender a execução do regulamento que exorbite do poder regulamentar.
d
discricionária, mas depende, sempre, de previsão legal expressa e é sujeita a controle jurisdicional de mérito e de legalidade.
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