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Questão #105499
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2023
Direito em Geral
#105499
Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo classificada como:
Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo classificada como:
a
discricionária, autônoma, imotivada, sujeita somente ao controle jurisdicional de legalidade.
b
vinculada, motivada e sujeita a controles político e jurisdicional.
c
própria e inerente à sua função, independe de previsão legal, mas o Congresso Nacional pode suspender a execução do regulamento que exorbite do poder regulamentar.
d
discricionária, mas depende, sempre, de previsão legal expressa e é sujeita a controle jurisdicional de mérito e de legalidade.
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