No exercício do poder de polícia:

a

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

b

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

c

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

d

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condiçôes de validade dos demais atos administrativos.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho