Questão: 96010 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No exercício do poder de polícia:

Q: No exercício do poder de polícia:

Letra a - a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condiçôes de validade dos demais atos administrativos.

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