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Questão #107783
2023
Direito em Geral
#107783
Nos termos da Constituição Federal de 1988, relativo à administração pública, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, relativo à administração pública, é correto afirmar que:
a
é permitida, em caráter excepcional a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico, quando houver compatibilidade de horários.
b
o servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c
os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto estrangeiros.
d
não é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
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