De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/8...

a

responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis;

b

será admitida reconvenção;

c

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução;

d

será admitida exceção de pré-executividade, suspeição, incompetência e impedimentos, as quais deverão ser argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos;

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