De acordo com a Lei 9279/96 (que regula direitos e obrigaçôe...

a

Consideram-se invenção e modelo de utilidade os programas de computador em si;

b

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial;

c

É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação;

d

Ao pedido de patente depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos;

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