DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS:

DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS:

a

caberá sempre recurso, desde que tempestivo, para o'Tribunal Superior Eleitoral, a cargo do representante do Ministério Público ou da parte interessada;

b

somente caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa de lei ou da Constituição Federal, derem interpretação de lei divergente da adotada por outros Tribunais Eleitorais, versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçôes federais ou estaduais, anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais e denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção;

c

não caberá recurso, sendo terminativas, com exceção apenas dos recursos especiais para o Tribunal Superior Eleitoral nas hipóteses de acórdãos proferidos contra a jurisprudência daquela Corte;

d

poderão ser interpostos recursos ordinários ou especiais para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de violação de disposição expressa de lei, divergência jurisprudência!, inelegibilidades e invalidação de diplomas ou mandatos nas eleiçôes federais, estaduais e municipais.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho