Atenção: Para responder a seguinte questão, assinale a

Atenção: Para responder a seguinte questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.Defesa e proteção das pessoas idosas.

a

As açôes correspondentes serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

b

As açôes cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos serão propostas privativamente pelo Ministério Público ou por associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam em suas finalidades a defesa dos interesses e direitos do idoso.

c

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é cabível a imposição de multa, desde que requerida pelo autor, devida e exigível a partir do descumprimento da ordem judicial.

d

É assegurada a prioridade na tramitação dos processos respectivos, a partir dos setenta anos, fazendo-se prova documental da idade nos próprios autos.

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