Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposiçôes ab...

Consoante a jurisprudência do TST, analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a

O sequestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando a situação de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

b

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do artigo 100, §3º, da CF/88, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional n. 37/2002, como obrigaçôes de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

c

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa.

d

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho