SEGUNDO A LEI Nº 8.884, DE 1994, AJUSTES, ACORDOS OU CONVENÇÕES ENTRE EMPRESAS, DE QUALQUER

SEGUNDO A LEI Nº 8.884, DE 1994, AJUSTES, ACORDOS OU CONVENÇÕES ENTRE EMPRESAS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE PRODUZAM EFEITOS CONCORRENCIAIS:

a

são de "per se" proibidos;

b

somente têm validade se antes aprovados e registrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

c

têm validade desde a sua celebração, ficando a sua eficácia sob condição resolutiva tácita, visto que o controle, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é "a posteriori";

d

à vista dos efeitos já produzidos e do princípio da segurança nas relaçôes empresariais, com reflexos sociais, apenas terão sua eficácia afastada mediante decisão judicial.

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