O procedimento administrativo voltado à verificação da

O procedimento administrativo voltado à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido, à identificação dos sujeitos e, se for o caso, a propor a penalidade aplicável, denomina-se:

a

auto de infração;

b

constituição formal do crédito tributário;

c

obrigação tributária principal;

d

crédito tributário;

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