Questão: 112051 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O procedimento administrativo voltado à verificação da ocorr...

O procedimento administrativo voltado à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante devido, à identificação dos sujeitos e, se for o caso, a propor a penalidade aplicável, denomina-se:

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