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Direito em Geral
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Questão #106130
2023
Direito em Geral
#106130
Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:
Em relação aos órgãos públicos é correto afirmar que:
a
são repartiçôes internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica;
b
não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica;
c
de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros;
d
só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade;
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