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Questão: 95845 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere:I. A dÃvida ativa tributária regularmente
Considere:I. A dÃvida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.II. Uma das caracterÃsticas da dÃvida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dÃvida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do tÃtulo para a propositura do executivo fiscal.É correto o que consta APENAS em:
a
I e II.
b
I, II e III.
c
III e IV.
d
I e IV.
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