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Questão: 104875 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira
A respeito da competência dos entes da Federação brasileira sobre matéria de trânsito, considere as afirmativas a seguir.I – A competência para legislar sobre pelÃcula de filme solar nos vidros dos veÃculos automotores é da União Federal.II – A competência para legislar sobre serviço de mototaxista é dos Estados.III – A competência material para estabelecer polÃtica de educação para a segurança do trânsito é comum entre União, Estados, MunicÃpios e Distrito Federal.Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
a
III;
b
II;
c
I e III;
d
I e II;
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