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Questão: 112423 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à adminis...
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à administração pública é correto afirmar:
a
Os vencimentos dos cargos dos poderes legislativo e judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
b
Deve obedecer, entre outros, aos princÃpios da moralidade, pessoalidade e publicidade;
c
As pessoas jurÃdicas de direito público apenas respondem pelos danos culposos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
d
Os atos de improbidade administrativa podem importar em perda da função pública e ressarcimento ao erário, mas não em suspensão dos direitos polÃticos do agente Ãmprobo.
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Assinale a alternativa que constitui forma de provimento derivado de cargo público, não recepcionado pela atual Constituição Federal.
Com relação aos embargos à execução por tÃtulo extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC, com alteraçôes introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o executado poderá opor-se à execução:
O servidor público estável perderá o cargo:
A respeito da posse do Prefeito e Vice-Prefeito, assinale a resposta correta.