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Questão #112423
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2023
Direito em Geral
#112423
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à administração pública é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à administração pública é correto afirmar:
a
Os vencimentos dos cargos dos poderes legislativo e judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo poder executivo;
b
Deve obedecer, entre outros, aos princípios da moralidade, pessoalidade e publicidade;
c
As pessoas jurídicas de direito público apenas respondem pelos danos culposos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
d
Os atos de improbidade administrativa podem importar em perda da função pública e ressarcimento ao erário, mas não em suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo.
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