Segundo caput do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta incluindo
Segundo caput do art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta incluindo até a Emenda Constitucional nº 56, de 20-12-2007, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de determinaçôes contidas em 7 incisos. Abaixo temos sete frases cuja redação pode estar em acordo ou desacordo com as referidas determinaçôes.
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística. VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condiçôes do educando; VII - atendimento ao educando, na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos na educação básica, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Indique a opção abaixo que apresenta 3 frases, dentre as acima listadas, cuja redação está de acordo com o texto do art. 206 da CF.
