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Questão: 101705 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:
a
não agir de modo temerário;
b
formular alegaçôes e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
c
prestar as informaçôes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
d
expor os fatos conforme a verdade;
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