De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no processo administrativo NÃO é dever do administrado perante a Administração:

a

não agir de modo temerário;

b

formular alegaçôes e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

c

prestar as informaçôes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

d

expor os fatos conforme a verdade;

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