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Questão: 109784 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere o seguinte:Uma lei estadual tem sua
Considere o seguinte:Uma lei estadual tem sua constitucionalidade arguida. São propostas duas açôes diretas de inconstitucionalidade: uma no Tribunal de Justiça do Estado Ação n. 1 e outra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação n. 2 . Em ambas as açôes, argumenta-se que a lei estadual fere o princÃpio da publicidade previsto na Constituição da República e na do Estado.Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
a
a Ação n. 1 será julgada extinta, uma vez que o ordenamento jurÃdico não prevê ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual junto ao Tribunal de Justiça do Estado;
b
a Ação n. 1 será julgada extinta em face da prevalência da competência do STF;
c
a Ação n. 1 terá seu curso suspenso até o julgamento da Ação n. 2;
d
a Ação n. 1 será remetida ao STF e distribuÃda em apenso à Ação n. 2, para julgamento conjunto.
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