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Questão: 100075 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa incorreta à luz do Código de Processo...
Assinale a alternativa incorreta à luz do Código de Processo Penal:
a
A renúncia ao exercÃcio do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá;
b
A decisão que julga extinta a punibilidade do agressor impede a propositura da ação cÃvel de reparação de danos;
c
O Ministério Público não pode desistir da ação penal;
d
A representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia.
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