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Questão: 102648 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Sistema Tributário Nacional encontram-se vários
Sobre o Sistema Tributário Nacional encontram-se vários princÃpios que limitam o poder de tributar do Estado. Dentre eles incluem-se:
a
Legalidade, isonomia e anualidade.
b
Legalidade, irretroatividade e proibição de confisco.
c
Irretroatividade, proibição de confisco e anualidade.
d
Imunidades, proibição de confisco e anualidade fiscal.
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