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Questão #102648
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2023
Direito em Geral
#102648
Sobre o Sistema Tributário Nacional encontram-se vários princípios que limitam o poder de tributar
Sobre o Sistema Tributário Nacional encontram-se vários princípios que limitam o poder de tributar do Estado. Dentre eles incluem-se:
a
Legalidade, isonomia e anualidade.
b
Legalidade, irretroatividade e proibição de confisco.
c
Irretroatividade, proibição de confisco e anualidade.
d
Imunidades, proibição de confisco e anualidade fiscal.
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A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades;
Quando um objeto de uma obrigação é determinado pelo gênero a que pertence e quantidade, trata-se de obrigação:
A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, dos Estados, não poderá exceder aos seguintes limites:
No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:
Tangente à classificação dos atos admistrativos, assinale a afirmativa correta: