Não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

Não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual:

a

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

b

O Procurador Geral do Estado;

c

A Mesa da Assembléia Legislativa;

d

As Entidades de Classe de âmbito estadual.

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