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Questão: 111170 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes em relação a bens públicos...
Considere as seguintes afirmaçôes em relação a bens públicos:
I. Terrenos de marinha são os imóveis privados que, havendo sido definitivamente cobertos pelo mar em virtude de fenômenos naturais, passaram a integrar o patrimônio da União Federal, sem indenização.
II. Os bens públicos de uso especial são insuscetÃveis de usucapião e de penhora, só podendo ser alienados a particular após sua desafetação por lei.
III. A servidão administrativa constituÃda por processo judicial e mediante indenização prévia transfere ao Estado a plena propriedade do bem respectivo.
IV. Terras devolutas são aquelas que, tendo sido desapropriadas mas não empregadas em qualquer fim público, retornam ao domÃnio privado pelo instituto da retrocessão.
A esse respeito é correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I
b
II
c
III
d
IV
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Em relação às questôes institucionais, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Com relação à emancipação, é incorreto afirmar que: