Questão: 93736 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de deze...

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:

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