Considerando o texto constitucional e a jurisprudência atual...

a

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial;

b

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo ao exercício do direito constitucional de petição, além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório;

c

É inconstitucional qualquer imposição de limite de idade para a inscrição em concurso público;

d

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização em qualquer hipótese ao proprietário, mesmo se houver dano;

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