Questão: 95121 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, v...

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras.
I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos.
II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subsequentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusaçôes que a justifiquem.
III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.
IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.
Das proposiçôes acima:

  • a
  • b
  • c
  • d
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