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Questão: 94041 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Partido polÃtico não apresentou contas relativas ao exercÃci...
Partido polÃtico não apresentou contas relativas ao exercÃcio financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercÃcio financeiro de 2005. Diante desses fatos:
a
a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos PolÃticos (Fundo Partidário).
b
da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.
c
como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestaçôes de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.
d
a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informaçôes ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
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