Questão: 109894 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabal...

Considere as afirmaçôes sobre o Ministério Público do Trabalho.
I. O Ministério Público do Trabalho não pode atuar como árbitro em questôes de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que por vontade das partes interessadas.
II. O Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, em Inquérito Civil Público, pode ser executado na Justiça do Trabalho.
III. Cabe-lhe a defesa da União em causas trabalhistas, já que é órgão do Poder Executivo.
IV. Detém legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de Acordo ou Convenção Coletiva.
Indique a alternativa válida.

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