Considerando as normas previstas no Regulamento Disciplinar ...

a

o recurso que vise modificar pena disciplinar imposta pela autoridade competente poderá ser impetrado dentro do prazo de oito dias da data da aplicação;

b

são penas disciplinares aplicáveis a sargentos: a repreensão, o impedimento, o serviço extraordinário, a prisão simples e a prisão rigorosa;

c

são circunstâncias agravantes da contravenção disciplinar: o acúmulo de contravençôes na carreira, a reincidência, a premeditação e os maus antecedentes militares;

d

toda pena disciplinar, exceto a repreensão verbal, será imposta a suboficiais mediante Ordem-de-Serviço;

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