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Questão: 109838 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando as afirmaçôes que se seguem:
I- Autorizaçã...
Considerando as afirmaçôes que se seguem:
I- Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público;
II- Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público;
III- Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condiçôes estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado;
IV- Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins especÃficos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social;
Marque a alternativa correta:
a
apenas as afirmaçôes I e III estão corretas;
b
apenas as afirmaçôes II e IV estão corretas;
c
apenas a afirmação III está errada;
d
todas as afirmaçôes estão corretas.
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