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Questão #93538
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2023
Direito em Geral
#93538
A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL:
A LEI QUE ALTERAR O PROCESSO ELEITORAL:
a
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo apenas para beneficiar as candidaturas já registradas na Justiça Eleitoral;
b
terá vigência imediata, valendo para as eleiçôes em curso de forma isonômica para todos os Partidos Políticos;
c
entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência;
d
deverá sempre aprimorar o regime democrático sob pena de inconstitucionalidade moral.
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