Questão: 105363 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando a posição de HEUSELER, (Elbert da Cruz in Proce...

Considerando a posição de HEUSELER, (Elbert da Cruz in Processo Administrativo Disciplinar Militàr à Luz dos Princípios Constitucionais e da Lei n° 9.784/1999 Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. P.87) a respeito da comunicabilidade de instâncias no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

a comunicabilidade de instâncias condiciona o processo administrativo a ponto de anular seus efeitos, exceto quando uma sentença absolutória categoricamente negar a existência do fato ou a autoria por fato diverso do processo administrativo;

será considerada ilegal a decisão de exclusão de uma praça a bem da disciplina com base em Conselho de Disciplina que apreciou as implicaçôes éticas de fato típico penal antes de sentença penal condenatória;

não há motivo legal ou jurídico para que o processo administrativo disciplinar tenha sua instauração ou seu prosseguimento subordinado a uma decisão de processo criminal sobre o mesmo fato;

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