A competência tributária comum adstringe-se somente aos seguintes tributos:

A competência tributária comum adstringe-se somente aos seguintes tributos:

a

impostos e contribuiçôes para a Seguridade Social;

b

taxas e contribuiçôes de melhoria;

c

impostos, taxas e contribuiçôes de melhoria;

d

empréstimos compulsórios e contribuiçôes de melhoria;

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