Compete ao Poder Executivo, na tutela da gestão da Agência B...

a

Aprovar anualmente o orçamento-programa da ABDI para execução das atividades previstas no contrato de gestão;

b

Remeter ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício financeiro as contas da gestão anual da ABDI;

c

Firmar contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para execução das atribuiçôes delegadas a ABDI;

d

Definir as regras que compôem o estatuto da ABDI e suas respectivas alteraçôes.

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