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Questão: 105182 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à ação popular, é correto afirmar que:
Em relação à ação popular, é correto afirmar que:
a
o Ministério Público não tem legitimidade processual ativa;
b
pode ser proposta para discussão de direitos coletivos em sentido amplo;
c
não há condenação em honorários advocatÃcios de sucumbência;
d
contempla tutela de natureza mandamental;
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É nulo o contrato de trabalho quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou quando ilÃcito o seu objeto (Art. 145, do CCB). Assinale a alternativa CORRETA:
NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho:
Dentre outros casos, é inexigÃvel a licitação:
Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, é correto afirmar: