Compete ao CONAMA:I. estabelecer, mediante proposta do

Compete ao CONAMA:I. estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem concedidos pelos Estados e supervisionados pelo Poder Judiciário.II. estabelecer, privativamente, normas e padrôes nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcaçôes, mediante audiência dos Ministérios competentes.III. determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.IV. decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, independentemente de depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.V. estabelecer normas, critérios e padrôes relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.Está correto o que se afirma APENAS em:

a

I e II.

b

I, II e IV.

c

I, III e IV.

d

II, III e V.

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