Compete ao CONAMA:

I. estabelecer, mediante propo...

Compete ao CONAMA:

I. estabelecer, mediante proposta do Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a serem concedidos pelos Estados e supervisionados pelo Poder Judiciário.
II. estabelecer, privativamente, normas e padrôes nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcaçôes, mediante audiência dos Ministérios competentes.
III. determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, independentemente de depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
V. estabelecer normas, critérios e padrôes relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Está correto o que se afirma APENAS em: