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Questão #107554
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2023
Direito em Geral
#107554
Compete aos municípios:
Compete aos municípios:
a
Legislar sobre tributos municipais, inclusive estabelecendo normas gerais de direito tributário;
b
Legislar sobre a coleta de resíduos sólidos, podendo atribuir a atividade a particulares ou oferecer o serviço público através da administração direta;
c
Legislar com exclusividade sobre a proteção do patrimônio histórico contido em seu território;
d
Legislar sobre a organização, criação, e supressão de distritos, podendo, inclusive, estabelecer órgãos legislativos distritais;
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