Compete aos municípios:

a

Legislar sobre tributos municipais, inclusive estabelecendo normas gerais de direito tributário;

b

Legislar sobre a coleta de resíduos sólidos, podendo atribuir a atividade a particulares ou oferecer o serviço público através da administração direta;

c

Legislar com exclusividade sobre a proteção do patrimônio histórico contido em seu território;

d

Legislar sobre a organização, criação, e supressão de distritos, podendo, inclusive, estabelecer órgãos legislativos distritais;

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