2023 Direito em Geral #110261

Com relação as açôes possessória é certo que:

em matéria de ação possessória não há previsão legal para prestação de caução tendo em vista o rito especial.

é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

é ilícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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