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Questão: 101643 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O vÃcio que torna nulo o ato administrativo praticado em
O vÃcio que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como :
a
Incompetência;
b
Ilegalidade de objeto;
c
Desvio de finalidade;
d
Inexistência de motivo.
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