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Direito em Geral
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Questão #101643
2023
Direito em Geral
#101643
O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato
O vício que torna nulo o ato administrativo praticado em contrariedade a regulamento ou outro ato normativo é conceituado em lei como :
a
Incompetência;
b
Ilegalidade de objeto;
c
Desvio de finalidade;
d
Inexistência de motivo.
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