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Questão: 96953 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema
Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar:
a
Dotados de aplicabilidade imediata, não dependem de legislação ordinária que lhes garanta eficácia.
b
Admite-se, além daqueles expressamente previstos na Constituição, a existência de direitos fundamentais implÃcitos.
c
Não podem ser invocados por pessoas jurÃdicas.
d
Trata-se de direitos naturais e, consequentemente, absolutos.
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