Questão: 99121 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida...

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

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