Questão: 112350 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos bens públicos:I) os terrenos de marinha cons...

Com relação aos bens públicos:I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais;II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominicais e III) os bens públicos não podem ser penhorados.

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