As causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou

As causas entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no território brasileiro, serão originariamente processadas e julgadas:

a

pelo Supremo Tribunal Federal;

b

pelo Superior Tribunal de Justiça;

c

pelo Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça da unidade federativa, conforme o caso;

d

pelos Juízes Federais.

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