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Questão #103082
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2023
Direito em Geral
#103082
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçôes.
Assim, pode-se afirmar:
a
A responsabilidade administrativa não resulta de ato omissivo no desempenho do cargo ou função.
b
As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c
As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se.
d
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá à Fazenda Pública.
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