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Questão: 96515 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San
Pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil, o direito à vida deve ser protegido pela lei desde:
a
o nascimento.
b
a concepção.
c
a comprovação da viabilidade do feto.
d
o término da fase embrionária.
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