Com relação ao processo administrativo no âmbito da administ...

a

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício;

b

As organizaçôes e associaçôes representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais;

c

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

d

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas;

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