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Questão #94905
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2023
Direito em Geral
#94905
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
a
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício;
b
As organizaçôes e associaçôes representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais;
c
Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
d
Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas;
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